Na véspera do recesso no Congresso, o presidente Fernando Henrique Cardoso editou medida provisória criando espécies de "cartórios" para o meio eletrônico. A reação foi imediata. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protestou contra o que considerou controle indevido do governo no comércio eletrônico e manifestou preocupação com o sigilo de comunicação eletrônica e com a privacidade dos cidadãos. A MP estabelece o certificado para as transações seguras por meio eletrônico: para uma transação ou documento eletrônico (como um e-mail) ter valor jurídico, terá de receber um certificado emitido por uma autoridade. Para isso, o governo criou a ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira) que vai licenciar empresas como autoridades certificadoras. O órgão, que tem um comitê gestor com integrantes do governo e indicados pelo governo, ditará as normas e regulamentará as relações de segurança por meio eletrônico. "Qualquer transação segura, como a compra de um CD ou de um livro, vai exigir um certificado. O governo está intervindo em um mercado que é privado", disse o presidente da comissão de informática da OAB, Marcos da Costa. A MP levantou discussão sobre os poderes do Estado na vida privada do cidadão. Em nota oficial, o presidente da OAB, Rubens Approbato, diz que o sistema do governo põe em risco a privacidade e o sigilo das comunicações. As empresas que emitirão os certificados manterão registros e informações do usuário, que não saberá como esses dados serão usados e quem terá acesso a eles. Para Pedro Rezende, professor de criptografia na UnB (Universidade de Brasília), a MP traz insegurança para o cidadão e pode permitir alteração de dados. "Nada garante que as informações serão mantidas sob sigilo pelas certificadoras. Centralizando, o Executivo se dá o prêmio da possibilidade de espionagem e da forja irrefutável de provas documentais que queira eventualmente produzir ou destruir", avaliou. Segundo Marcos da Costa, a situação fica mais grave porque, pela MP, o comitê é assessorado por um órgão técnico da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). "A certificação não é apenas tecnologia. É procedimento, responsabilidade. A MP não trata disso." A MP atropelou os debates sobre o assunto no Congresso. Há três projetos em tramitação, um deles já aprovado no Senado e em discussão na Câmara. O governo tem pressa para regulamentar o setor. Ontem, divulgou para debate a proposta sobre normas operacionais e política para o setor. As primeiras licenças às autoridades certificadoras devem sair em agosto.
OUTRO LADO
------------------------------------------------------Governo diz que certificado dará segurança
http://www.uol.com.br/fsp/brasil/fc0507200120.htm O subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Bonifácio Andrada, afirmou que o certificado dará segurança e proteção ao usuário do meio eletrônico, que terá a garantia de autenticidade e de validade do documento. O governo, segundo Andrada, está dando ao documento eletrônico o mesmo nível de segurança e de validade dos documentos impressos em papéis. Ele disse que o comércio eletrônico poderá continuar a ser feito como é atualmente, e o certificado será para quem quiser garantias documentais. Sobre a nota da OAB, afirmou que "é coisa de quem não entende". "Ninguém é obrigado a se valer da ICP para fazer comércio eletrônico. Nas relações com o governo ela deverá ser exigida, mas no setor privado é facultativo". Andrada argumentou que o governo optou em usar medida provisória, mesmo com projetos de lei em tramitação no Congresso, porque "algumas empresas já estão se formando e, nesse caso, o Congresso não é o melhor caminho".