O que é mesmo esse PL conhecido como AI-5 Digital?
Difícil saber com precisão, pois sua
tramitação foi -- e tem sido -- no mínimo estranha. Este texto procura elucidar sua origem.
Trata-se de um substitutivo de Projeto de Lei que no Senado
tramitou, em quase todas as instâncias por onde passou, sob
relatoria do (então) Senador Eduardo Azeredo.
O
substitutivo é um pacote que agrega e modifica três
Projetos de Lei com objetivos semelhantes: um mais antigo, aprovado em
1a. instância na Câmara em 2003 -- o PLC 84/99 (em http://hiperficie.wordpress.com/2011/07/13/plc-89-2003-texto-original-pl-84-99-texto-original) --, e outros dois PLs
originados posteriormente no Senado. No Senado o pacote passou a
tramitar sob o número do mais recente desses PLs, o 89/2003,
depois que foi apresentado e aprovado na comissão de
mérito, a (então) Comissão de
Educação, Ciência e Tecnologia, em maio de 2006.
No seu périplo pelo Senado esse pacote teve mais de nove
versões, algumas das quais só vieram a público no
momento em que foram colocadas em votação, em
comissões ou mesmo no plenário do Senado (mais detalhes
em http://www.pedro.jmrezende.com.br/trabs/crimesdigitais.html). Como o pacote incorpora um PL originado na Câmara, teve que voltar para lá, para votação em
segunda instância, onde passou a tramitar sob o número do PL lá
originado, o 84/1999.
Devido à forma atípica com que tramitou, é bem
provável que uma busca por seu texto oficial, na web ou em
portais do Congresso, não revele uma versão definitiva, que corresponda ao que deveria estar tramitando em segunda
instância na Câmara.
Por exemplo, embora o Parecer publicado em
http://webthes.senado.gov.br/sil/Comissoes/Permanentes/CCJ/Pareceres/PLC2008061889.rtf
contenha uma redação completa do pacote, esta
não é a versão final aprovada pelo Senado.
Enquanto aquilo que foi publicado em um google doc, a título de
justificativa do substitutivo a ser votado, em segunda instância, na Comissão de
Ciência, Tecnologia e Informática da Câmara em julho ou agosto de 2011 (em https://www.google.com/accounts/ServiceLogin?service=wise&passive=true&go=true&continue=https://docs.google.com/document/d/1rfngnTvXBlb4g5ksnxcycHD6sKQdVYMC7Kw_MU4nF7M/edit?hl%3Dpt_BR%26pli%3D1%26pref%3D2%26pli%3D1),
apenas faz referência ao texto final aprovado no Senado, mas sem incluí-lo.
O supralinkado Parecer contém a versão que foi aprovada
na CCJ
do Senado em 18 de junho de 2008, extra-pauta e sem discussão --
no caso, sem que ninguém, além de poucos senadores de
confiança do relator, pudesse conhece-la antes da
seção em que foi votada --, apenas com leitura do
parecer e destaques em tempo real de votação. A
versão final do Senado, aprovada em seção
plenária três semanas depois, e que supostamente foi para
votação
em segunda instância na Câmara, até onde sei nunca
foi disponibilizada eletronicamente pelo Senado.
A versão final do Senado deve (ou deveria) ser a versão aprovada na CCJ emendada por dez destaques apresentados e votados de chofre no plenário: assim como na CCJ (e em outras comissões), a votação final do pacote no plenário do Senado também foi extra-pauta e sem discussão. O vídeo da seção (de 9/7/08) mostra que, por volta da meia-noite, sob implícito acordo "de cavalheiros", uma versão que seria a aprovada na CCJ foi introduzida fora da pauta, lida e votada sem discussão. Ato contínuo, em votação suplementar, a versão recém-votada recebeu dez emendas de plenário, lidas ali e também aprovadas sem discussão.
Na tarde anterior (9/7/08) eu havia ido à Secretaria da
Mesa do Senado e conversado pessoalmente com a Secretária da
Mesa (quem leva e traz a papelada para o Presidente do Senado durante a
seção), para saber o que estava em pauta para a
seção daquela noite, ou que poderia ainda entrar, que fosse referente à dita
matéria. Ela folheou pilhas de papéis na minha frente e
não encontramos nada... Pelo visto, o tal acordo de cavalheiros
iria contornar também a burocracia da casa. Depois disso a Secretaria da Mesa levou uns quatro dias úteis
para "consolidar" a manobra -- diz-se: o texto final --, antes de
enviá-lo ao Setor de Arquivos, responsável por
despachá-lo à Câmara.
Quando o pacote do Senado chegou à Câmara para
votação em segundo turno, também participei dos
primeiros atos da mesma dança (relatada em http://www.pedro.jmrezende.com.br/trabs/crimesdigitais.html) lá. Foram
várias, longas e furiosas reuniões, durante a legislatura
passada. Porém, já conhecendo de outras praias os "novos"
protagonistas que entraram em cena na atual legislatura, decidi voltar
aos bastidores. Donde posso ainda concluir que a dança continua
a mesma. Um dos passos principais dessa dança é: a
versão eletrônica à qual se tem acesso hoje, pode
ser ou pode não ser a que vai para o papel da ata de
votação amanhã.
Assim, antes que alguma coisa seja votada definitivamente na
Câmara, resta-me apresentar o que sei a respeito. Talvez o
mais relevante neste relato não esteja propriamente no que foi
feito às escondidas ou disfarçadamente, mas naquilo que
foi feito escancaradamente.
----------------
A
oferta -- ou necessidade -- de uma justificativa moral para a
embrulhação desse pacote nos moldes ocorridos foi assaz
escancarada. Quem assistir o vídeo daquela
seção do Senado (pode ser solicitado à TV Senado,
mas tem que
mandar um DVD virgem e aguardar talvez alguns meses) poderá ver
um detalhe inusitado, envolvendo a participação do
então presidente do Senado no acordo de "cavalheiros" que
propiciou os retoques finais dessa embrulhada.
Para a seção ordinária do dia 9 de julho de 2008, o presidente
Garibaldi Alves convidou Marco Antonio Siqueira Del'Isola e Cristina Siqueira Del'Isola.
Quem são eles? Trata-se dos pais de uma jovem de 19 anos que,
quatro anos antes, havia sido estuprada, estrangulada, retalhada a faca
e enterrada em baixo da escada de sua própria casa, pelo caseiro
com ajuda da empregada.
Fotos macabras do corpo exumado de Maria Cláudia, que constavam
do inquérito policial, foram impressas e apresentadas aos jurados, sem
nenhuma instrução do que fazer com elas após o
julgamento dos réus. Algumas delas foram escaneadas e acabaram
na Internet, causando comoção aos pais, amplificada pela
imprensa três meses antes (veja em http://www.mariaclaudiapelapaz.org/category/geral/page/7).
No post linkado acima observe, no comentário do jurista, que a
punição aos vazadores das fotos poderia ser buscada com o
código de processo penal atual (sem o tal pacote). Todavia,
três meses depois a seção ordinária do
Senado do dia 9 foi adiada, para a noite, o circo midiático foi
montado, e os pais da jovem puderam mostrar, para as câmaras de
TV no Salão Nobre, sua satisfação com esse ágil
serviço prestado pelo Senado, aprovando extra-pauta o tal
pacote, madrugada adentro.
LulzAI5d.
Certas condutas parlamentares, que podem dar nisso, podem causar tanta repugnância e
comoção coletiva como as fotos da tragédia pessoal
da jovem Maria Cláudia.
Atualização em 7/11/2012: Nesta data foi aprovada na Câmara, em caráter terminativo, alguma versão do AI-5 Digital. Cujo texto exato, também, desconheço. Para conhecimento, aguarda-se a sanção presidencial (a qual pode incluir veto de dispositivos), que provocará sua publicação no DOU (Diário Oficial da União).
 Anexo 1. Autor: Portal do Senado | Data: 10.07.08 Página do site de busca do Senado com as últimas tramitações do PL 89/03 (número com o qual o pacote do AI5 digital tramitou no Senado) |
 Anexo 2.
Autor: Diário Oficial do Senado | Data: 10.07.08 Primeira página do Diário do Senado de 10/07/08 com dados da ata da seção plenária que aprovou dito pacote [Clique no ícone =>] |
 Anexo 3.Autor: Pedro A D Rezende | Data: 16.07.08 Petição entregue à Mesa Diretora do Senado solicitando documentos da seção e a versão final do pacote a ser enviada à Câmara Despacho: Acolhida [Clique no ícone =>] |
Anexo 4.  Autor: Secretaria da Mesa do Senado | Data: 26.07.08 Versão final do pacote que teria sido enviado à Câmara para votação em segundo turno
[Clique no ícone =>]
|